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SIC

Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa

Edital n. 82/95

Faz-se saber que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua sesso de13 de Julho de 1995, aprovou o presente Regulamento de Venda Ambulante do Concelho de Lisboa, proposto pela Cmara Municipal de Lisboa, sob a forma de Deliberao n. 298/CM/95, ao abrigo do disposto nas alneas h) do n. 1 e a) do artigo 39. do Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Maro, com a redaco que lhe foi dada pela Lei n. 18/91, de 12 de Junho e ainda nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 122/79, de 8 de Maio:

Regulamento da Venda Ambulante no Concelho de Lisboa

CAPTULO I

Disposies Gerais

Artigo 1.

(mbito de Aplicao)

O exerccio da actividade de vendedor ambulante no concelho de Lisboa regula-se pelo disposto no presente Regulamento e demais disposies aplicveis.

Artigo 2.

(Natureza das Autorizaes)

1 - As licenas de venda ambulante so concedidas a ttulo precrio, e so intransmissveis por qualquer ttulo ou forma exceptuando o disposto no artigo 4.

2 - A actividade poder ser exercida pelo titular da licena sendo proibida qualquer tipo de subconcesso, bem como o exerccio por pessoas estranhas, por conta ou em colaborao com o titular da licena, com excepo do previsto no artigo 23.

Artigo 3.

(Forma de Atribuio das Licenas)

1 - A atribuio de licenas para venda ambulante ser feita em hasta pblica.

2 - Em casos excepcionais, ponderadas razes de ordem scioeconmica, poder a CML atribuir directamente as referidas licenas.

3 - Nos casos em que a venda se exera em locais previamente definidos, os lugares devero ser ocupados nos 10 dias subsequentes data da sua atribuio.

Artigo 4.

(Transmisso da Licena de Venda)

Nos casos de morte ou invalidez dos vendedores ambulantes, a licena de venda transmite-se ao cnjugue, descendentes ou pessoa que com ele vivia em unio de facto, por esta ordem de prioridades, desde que a requeiram no prazo de 60 dias aps a morte ou, nos casos de invalidez do titular a pedido do mesmo.

Artigo 5.

(Carto de Vendedor Ambulante)

1 - Os vendedores ambulantes s podero exercer a sua actividade no Concelho de Lisboa desde que sejam titulares da autorizao e portadores do carto emitido e actualizado pela C.M.L.

2 - O carto de vendedor ambulante pessoal e intransmissvel, vlido pelo perodo de um ano, e dever acompanhar sempre o vendedor para apresentao imediata s autoridades, quando solicitado.

3 - A renovao do carto de vendedor ambulante, se o interessado desejar continuar a exercer a sua actividade, dever ser requerida at 30 dias antes do termo do prazo da sua validade.

Artigo 6.

(Taxas)

O pagamento da taxa fixada na Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais ser feito mensalmente at ao dia 15 do ms a que disser respeito ou acrescido de juros de mora at ao fim do mesmo ms.

Artigo 7.

(Horrios)

1 - A venda prevista neste Regulamento dever ser exercida durante os horrios estabelecidos para cada tipo de local.

2 - Sem prejuzo do disposto no n. 1, a venda em unidades amovveis de produtos alimentares confeccionados poder revestir as seguintes formas:

a) Pontual - Locais cuja actividade condicionada pela realizao de eventos desportivos e/ou manifestaes de ndole cultural. Esta ocupao no poder exceder 10 horas consecutivas, seguindo-se a estas pelo menos 12 horas de intervalo;

b) Diria - Locais em que a actividade poder ser exercida durante todos os dias do ano, no horrio pr-estabelecido.

3 - Fora do prazo autorizado para o exerccio da actividade as roulotes, triciclos ou unidades similares devero obrigatoriamente ser removidas sob pena de serem rebocadas ficando, neste caso, todas as despesas inerentes ao reboque por conta do adjudicatrio do lugar.

Artigo 8.

(Locais de Venda)

1 - O exerccio da actividade de vendedor ambulante permitido com carcter de permanncia nos locais fixos indicados nos Anexos I, II, III, IV e V, os quais podero, no todo ou em parte, ser alterados pela Cmara.

2 - Poder ainda exercer-se a venda ambulante nas zonas autorizadas desde que o local de venda diste mais de 10 metros das paragens de transportes pblicos, entradas de metropolitano, estaes, passagens subterrneas, passagens de pees devidamente sinalizadas, monumentos, museus, igrejas, edifcios pblicos, hospitais, casas de sade, estabelecimentos de ensino, casas de espectculo, piscinas municipais e estabelecimentos fixos com o mesmo ramo de comrcio sendo que, neste ltimo caso se dever respeitar uma distncia mnima de 40 metros em novos locais

Artigo 9.

(Estacionamento)

Com vista ao seu prprio abastecimento, os vendedores ambulantes podem estacionar a menos de 250 metros dos mercados abastecedores ou mistos, durante os perodos em que neles se realizem as vendas por grosso.

Artigo 10.

(Equipamento e Exposio de Produtos)

1 - Nos locais de venda ser obrigatrio o uso exclusivo de equipamento aprovado pela CML.

2 - Os locais de venda, exposio e arrumao, devero ser mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene, facilmente lavveis, devendo conter, afixado em lugar bem visvel ao pblico, a indicao do nome e nmero de carto do respectivo vendedor.

3 - Para alm do perodo em que a venda autorizada, os locais no podem ser ocupados com quaisquer artigos, embalagens e meios de exposio ou de acondicionamento das mercadorias, sob pena de serem consideradas abandonadas e, como tal, recolhidas pelos servios Municipais.

4 - A ocupao da via pblica circunscrita exclusivamente ao espao do lugar no sendo permitido colocar qualquer objecto fora desse espao, excepto recipientes para o lixo.

Artigo 11.

(Produtos Interditos)

a) Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestveis:

b) Bebidas, com excepo das embaladas de origem:

c) Medicamentos e especialidades farmacuticas;

d) Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes:

e) Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados;

f) Mveis, artigos de mobilirio, colchoaria e antiguidades;

g) Tapearias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;

h) Aparelhagem radioelctrica, mquinas e utenslios elctricos ou a gs, candeeiros,

lustres, seus acessrios ou partes separadas e material para instalaes elctricas;

i) Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessrios e partes separadas;

j) Materiais de construo, metais e ferragens;

k) Veculos automveis, reboques, motociclos, velocpedes com ou sem motor e acessrios;

l) Combustveis lquidos, slidos ou gasosos com excepo do petrleo, lcool desnaturado, carvo e lenha;

m) Instrumentos profissionais e cientficos e aparelhagens de medida e verificao com excepo das ferramentas e utenslios semelhantes de uso domstico ou artesanal;

n) Material para fotografia e cinema e artigos de ptica, oculista, relojoaria e respectivas peas separadas ou acessrios;

o) Borracha e plsticos em folha ou tubo ou acessrios;

p) Armas e munies, plvora e qualquer outro material explosivo ou detonante;

q) Moedas e notas de banco.

Artigo 12.

(Deveres dos Vendedores Ambulantes)

1 - Os vendedores ambulantes devero comportar-se com civismo nas suas relaes com os outros vendedores , entidades fiscalizadoras e com o pblico em geral.

2 - Os vendedores ambulantes com excepo dos que vendam artigos de artesanato, frutas, produtos agrcolas ou quaisquer outros de fabrico ou produo prpria, devero fazer-se acompanhar e apresentar s entidades competentes para a fiscalizao, sempre que solicitados, as facturas ou documentos comprovativos da aquisio dos produtos ou artigos, com discriminao de :

a) Nome e domiclio do comprador;

b) O nome ou denominao social e a sede ou domiclio do produtor, grossista, retalhista, leiloeiro, servio alfandegrio ou outro fornecedor aos quais haja sido feita a aquisio e, bem assim, a data em que essa foi efectuada;

c) A especificao das mercadorias adquiridas, com a indicao das respectivas quantidades, preos e valores ilquidos, descontos, abatimentos ou bnus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referncias e nmeros de srie.

3 - O vendedor ambulante, sempre que seja exigido, ter de declarar s entidades competentes o lugar onde guarda a sua mercadoria, facultando-lhe o respectivo acesso.

4 - Todos os produtos expostos devem ter a indicao do preo de venda ao pblico afixado, de forma e em local bem visvel, nos termos da legislao em vigor.

5 - No final do exerccio da actividade devero sempre os vendedores ambulantes deixar os seus lugares limpos e livres de qualquer lixo.

Artigo 13.

(Prticas Proibidas)

interdito aos vendedores ambulantes:

a) O exerccio da actividade fora do local ou zona autorizada;

b) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trnsito nos locais destinados circulao de veculos e pees;

c) Expor artigos para alm da rea autorizada;

d) Expor e/ou vender produtos interditos ou no autorizados;

e) Utilizar o local atribudo para fins que no sejam os do exerccio do seu comrcio;

f) O exerccio da actividade fora do horrio autorizado, bem como o seu no cumprimento;

g) Prestar falsas declaraes ou informaes sobre a identidade, origem, natureza, composio, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos venda como forma de induzir o pblico para a sua aquisio, designadamente a exposio e venda de contrafaces;

h) Lanar no solo quaisquer desperdcios, restos, lixos ou outros materiais susceptveis de pejarem ou conspurcarem a via pblica;

i) O desrespeito das determinaes sobre higiene e recolha de lixo, que forem indicadas pela fiscalizao;

j) O uso de aparelhagens sonoras.

Artigo 14.

(Caducidade das Autorizaes)

1 - O exerccio da actividade, caduca por:

a) Falta de pagamento da taxa mensal;

b) Interrupo no justificada do exerccio da actividade por mais de 5 dias em cada ms;

c) Interrupo consecutiva e no justificada superior a 3 dias, nos locais onde a actividade se exera com carcter pontual.

CAPTULO II

Venda de Gneros Alimentcios

A) Geral

Artigo 15.

(Transporte e acondicionamento)

1 - A venda em unidades mveis, quiosques e roulotes apenas ser permitida em unidades especialmente equipadas para o efeito que sero objecto de vistoria nos termos da legislao aplicvel.

2 - No transporte, exposio e arrumao dos produtos obrigatrio separar os produtos alimentares de natureza diferente, bem como, entre eles, os que de algum modo possam ser afectados pela proximidade dos outros.

3 - No transporte, exposio e arrumao, os produtos alimentares devem ser guardados em recipientes adequados preservao do seu estado e em condies higinicas que os protejam de poeiras, contaminaes ou contactos que, de qualquer modo, possam afectar a sade do consumidor.

Artigo 16.

(Venda Ambulante de Pastis e Frituras)

1 - A venda ambulante de doces, pastis, frituras e outros comestveis preparados s ser permitida quando provenientes de estabelecimento licenciado.

2 - A venda dos produtos que exijam confeco no local carece de autorizao especial por parte da CML.

Artigo 17.

(Embalagem e Rotulagem)

Na embalagem e rotulagem de produtos alimentares s pode ser usado material autorizado que ainda no tenha sido utilizado e que no contenha inscries impressas na parte interior, de acordo com a legislao aplicvel.

Artigo 18.

(Limpeza)

No final do perodo de venda o lugar e espao envolvente dever ficar limpo de resduos e desperdcios.

Artigo 19.

(Higiene dos Vendedores)

Os vendedores e seus ajudantes devem apresentar-se limpos e cumprir cuidadosamente as normas de higiene.

B) Venda em Unidades Amovveis

Artigo 20.

(Locais de Venda)

A venda de produtos alimentares em viaturas automveis ou atrelados apenas ser permitida nos locais indicados no Anexo II deste Regulamento.

Artigo 21.

(Objecto)

1 - No permitida a venda exclusiva de bebidas.

2 - Quanto aos produtos alimentares aplicar-se- o disposto no artigo 15.

Artigo 22.

(Ocupao da Via Pblica)

A ocupao da via pblica circunscrita exclusivamente ao espao da unidade amovvel no sendo permitido colocar qualquer objecto fora desse espao, excepto um recipiente para o lixo.

Artigo 23.

(Exerccio da Actividade em Roulotes)

A venda em roulotes s poder ser exercida pelo titular da licena, que poder ser auxiliado no exerccio da sua actividade por outras pessoas desde que devidamente inscritas na Cmara Municipal de Lisboa.

C) Venda de castanhas e gelados

Artigo 24.

(Venda de Castanhas e Gelados)

1 - A venda de castanhas e gelados permitida nos locais indicados nos Anexos III e IV do presente Regulamento.

2 - A venda s poder ser feita em unidades adaptadas venda de castanhas ou gelados.

3 - As licenas so semestrais, renovveis anualmente pelo titular da licena.

4 - A emisso e renovao das licenas de gelados est condicionada vistoria actualizada da unidade de venda nos termos da legislao aplicvel.

CAPTULO III

Venda de Gneros No Alimentcios

Artigo 25.

(Venda de Flores)

1 - A venda de flores em locais fixos apenas ser permitida nos locais indicados no Anexo V deste Regulamento.

2 - Nos locais fixos de venda, a mesma s poder ser feita em armaes de suporte com cestos de verga. Cada vendedor poder utilizar no mximo 3 armaes.

3 - proibido aos vendedores ambulantes o arranjo de flores no local.

CAPTULO IV

Contra-Ordenaes

Artigo 26.

(Infraces e Coimas)

1 - Consideram-se faltas leves e constituem contra-ordenaes punveis com coimas de 1/5 a 1 salrio mnimo:

a) No ser portador ou recusar-se a exibir s autoridades o documento referido no artigo 5 n. 2;

b) No ocupar o lugar no prazo definido no artigo 3 n. 3.

2 - Consideram-se faltas graves e constituem contra-ordenaes punveis com coimas de 3/5 a 3 salrios mnimos:

a) O exerccio da actividade fora do local ou zona autorizada;

b) Exercer a venda ambulante a menos de 10 metros das paragens de transportes pblicos, entradas de metropolitano, estaes, passagens subterrneas, passagens de pees devidamente sinalizadas, monumentos, museus, igrejas, edifcios pblicos, hospitais, casas de sade, estabelecimentos de ensino, casas de espectculo, piscinas municipais e estabelecimentos fixos com o mesmo ramo de comrcio.

c) Impedir ou dificultar de qualquer forma o trnsito nos locais destinados circulao de veculos e pees;

d) Expor artigos para alm da rea autorizada;

e) Prestar falsas declaraes relacionadas com a aplicao das presentes normas;

f) Utilizar o local atribudo para fins que no sejam os do seu comrcio;

g) O exerccio da actividade fora do horrio autorizado e/ou o no cumprimento do horrio estabelecido;

h) Prestar falsas declaraes ou informaes sobre a identidade, origem, natureza, composio, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos venda como meio de sugestionar aquisies pelo pblico;

i) O uso de aparelhagens sonoras;

j) No estar em local bem visvel as tabelas, letreiros ou etiquetas com os preos dos artigos expostos;

l) O uso no local de venda de equipamento no autorizado pela CML;

m) Ocupar com quaisquer artigos, embalagens e meios de exposio ou acondicionamento de mercadorias os locais de venda, para alm do perodo autorizado;

n) Falta de asseio e higiene dos vendedores ou nos locais de transporte, exposio e venda;

o) A falta de instrumentos de peso ou medida quando a natureza dos produtos vendidos o exija;

p) O desrespeito pelas condies especiais, constantes na hasta pblica;

q) A venda de produtos no autorizados;

r) O exerccio da actividade sem licena de venda.

3 - Consideram-se faltas muito graves e constituem contra-ordenaes punveis com coimas de 1,5 a 4 salrios mnimos:

a) O exerccio da actividade por pessoa diferente da autorizada, com excepo do previsto no artigo 23, e a transmisso da autorizao da ocupao;

b) Altercaes graves com consumidores ou outros vendedores e a desobedincia reiterada a ordens legtimas dos funcionrios municipais ou outras autoridades;

c) O exerccio da actividade sem licena de venda em unidades amovveis;

d) Despejar guas, restos de comida, material de embalagem dos produtos, lixos ou outros detritos fora dos locais destinados a esse fim bem como no final do perodo de venda o lugar e espao envolvente no ficar limpo;

e) O estacionamento da unidade amovvel fora do horrio autorizado.

Artigo 27.

(Sanes Acessrias)

1 - Aos vendedores que infrinjam quaisquer disposies do presente Regulamento podero ser aplicveis, conforme o grau de culpa e a gravidade da infraco as seguintes sanes acessrias:

a) Apreenso dos objectos;

b) Suspenso at 10 dias;

c) Suspenso at 30 dias;

d) Cancelamento definitivo da licena de venda.

2 - Poder haver lugar, como medida cautelar, apreenso de instrumentos, veculos e mercadorias sempre que estes representem perigo para a comunidade ou possam contribuir para a prtica de um crime ou contra-ordenao.

Artigo 28.

(Fiscalizao)

1 - A fiscalizao do disposto no presente Regulamento e a instruo dos processos de contra-ordenao so da competncia das entidades competentes, nomeadamente da Direco Municipal de Abastecimento e Consumo.

2 - A aplicao da sano acessria de cancelamento definitivo da licena de venda da competncia do Presidente da Cmara ou Vereador com competncia delegada.

3 - A aplicao das coimas e restantes sanes da competncia do Vereador do Pelouro.

CAPITULO V

Disposies Finais

1 - A criao, a alterao ou a extino de locais de venda ambulante da competncia do Presidente da Cmara ou Vereador com competncia delegada, ouvida a Junta de Freguesia da rea respectiva.

2 - revogado o Edital n. 95/79 de 16 de Julho.

ANEXO I

(A que se refere o artigo 8.)

a) Largo de So Miguel e Rua de So Miguel;

b) Na Quinta do Louro;

c) Na Travessa da Boa-Hora;

d) No Colgio Militar;

e) No Parque Eduardo VII;

f) No Bairro de Chelas (Malha I);

g) Na Rua Marqus de Olho;

h) No Bairro da Musgueira Sul;

i) No Bairro da Musgueira Norte;

j) No Bairro da Liberdade;

l) Nas Escadinhas dos Remdios Lapa;

m) Na Rua da Repblica da Bolvia;

n) No Campo Grande;

o) Na Quinta Marqus de Abrantes;

p) No Largo Vitorino Damsio;

q) Na Rua da Guia;

r) No Largo do Terreiro;

s) No Restelo;

t) No Bairro da Boavista;

u) No Rossio;

v) No Cemitrio da Ajuda;

x) No Cemitrio dos Olivais.

ANEXO II

(A que se refere o artigo 20.)

Locais de venda em roulote ou atrelado

a) Lugares de ocupao diria:

Zona da Av.24 de Julho / Alcntara

Lugares n.s 1 e 2 - Largo das Fontainhas;

Lugar n. 3 - Largo das Fontainhas esquina com a Rua da Cozinha Econmica;

Lugares n.s 4 e 5 - Rua da Cozinha Econmica entre a R. Particular n. 2 e a

Rua de Cascais;

Lugares n.s 6 e 7 - R. de Cascais , da discoteca Banana Power ao Supermercado Pingo Doce;

Lugar n. 8 - Av. 24 de Julho frente ao Ministrio da Educao;

Lugar n. 9 - Av. 24 de Julho frente ao n. 96;

Lugar n. l0 - Av. 24 de Julho frente ao n. 80 G-H;

Lugar n. 11 - Av. 24 de Julho frente ao n,s 74/76;

Lugar n. 12 - Av. 24 de Julho frente ao n. 56 C;

Lugar n. 13 - Av. 24 de Julho frente ao n. 23/25;

Lugar n. 14 - Av. 24 de Julho frente ao n. 46-A;

Lugar n. 15 - Av. 24 de Julho frente ao n. 3;

Lugar n. 16 - Incio da estrada do Calhariz de Benfica do lado da 2 Circular;

Lugares n.s 17 e 18 - Colgio Militar, no passeio em frente ao aglomerado de venda ambulante;

Lugar n. 19 - Cabo Ruivo, na rotunda de Cabo Ruivo;

Lugar n. 20 - Sete Rios , no parque de estacionamento;

Lugar n. 21 - Entrecampos, no parque de estacionamento por baixo do viaduto;

Lugar n. 22 - No fim da Avenida Gago Coutinho, incio da Rotunda do Relgio, junto passagem area de pees;

Lugar n. 23 - Praa D. Manuel I, no parque de estacionamento;

Lugares n.s 24 e 25 - Praa Jos Fontana;

Lugar n. 26 - Campo das Cebolas, no parque de estacionamento;

Lugar n. 27 - Xabregas, na Av. Infante D. Henrique a 10 metros para Norte do Edifcio de Santa Apolnia;

Lugares n.s 28 e 29 - Lumiar, no parque de estacionamento do Mercado do Lumiar;

Lugares n.s 33 e 34 - Campo Pequeno, no parque de estacionamento que circunda a Praa de Touros;

Lugar n. 36 - Estdio Universitrio;

Lugar n. 37 - Av. Cidade do Porto;

Lugares n.s 38 e 39 - Monsanto, Estrada do Marco;

Lugar n. 40 - Av. de Pdua/ R. das Centieira;

Lugar n. 41 - Matinha, Rua da Cintura do Porto;

Lugar n. 42 - R. Joo Pinto Ribeiro, frente ao DGMG;

Lugar n. 43 - Campo Grande , debaixo do viaduto;

Lugar n. 44 - Acesso R. Cidade do Porto (sentido Sacavm / Lisboa);

Lugar n. 45 - Praa Jos Queirs;

Lugar n. 46 - Musgueira;

Lugar n. 47 - R. Anto Gonalves, frente Escola Secundria do Restelo;

Lugar n. 48 - Parque da Serafina, junto entrada;

Lugar n. 49 - Estao Sul e Sueste.

b) Lugares de ocupao pontual

Lugares n.s 30, 31, 32 e 35 - Campo Pequeno, no parque de estacionamento que circunda a Praa de Touros;

Imediaes do Estdio da Luz:

Lugares n.s 1 a 10 - No parque de estacionamento frente s bilheteiras;

Lugares n.s 11 a 16 - Na Avenida do Colgio Militar;

Lugares n.s 17 a 20 - Na Rua Prof. Reinaldo dos Santos;

Lugares n.s 21 a 26 - Na Rua dos Soeiros;

Lugares n.s 27 a 34 - Na Rua Mateus Vicente.

Imediaes do Estdio Jos de Alvalade:

Lugares n.s 1 a 7 - Por baixo do viaduto da Avenida Padre Cruz;

Lugares n.s 8 a 12 - Em frente estao do Metro do Campo Grande;

Lugares n.s 13 a 16 - Em frente ao Bingo do Sporting;

Lugares n.s 17 a 26 - No parque de estacionamento por baixo do viaduto da Avenida Norton de Matos.

Imediaes do Estdio do Restelo:

Lugares n.s 1 a 6 - Na Avenida da Ilha da Madeira;

Lugares n.s 7 a 9 - Em frente s bilheteiras do lado da Avenida do Restelo;

Lugares n.s 10 a 14 - No parque de estacionamento frente entrada;

Lugares n.s 15 a 17 - Na Avenida do Restelo;

Lugares de venda em triciclo ou unidade amovvel similar

Lugar n 1 - Em Campo de Ourique, no Jardim da Parada;

Lugar n. 2 - Em frente estao da C.P. de Santos;

Lugar n. 3 - No Jardim do Campo Grande;

Lugar n. 4 - Em frente ao Mercado de Sapadores;

Lugar n. 5 - Em frente entrada da Estufa Fria;

Lugar n. 6 - Na Praa do Imprio;

Lugar n. 7 - No Alto dos Moinhos, Junto ao Metro;

Lugar n. 8 - Nas Laranjeiras, junto ao Metro;

Lugar n. 9 - Na Cidade Universitria, junto ao Metro;

Lugar n. 10 - No Centro Comercial Carrefour, junto entrada;

Lugar n. 11 - No parque da Serafina, junto entrada;

Lugar n. 12 - No Campo dos Mrtires da Ptria;

Lugar n. 13 - No Apeadeiro da Av. 5 de Outubro;

Lugar n. 14 - No Hospital de Santa Maria, frente ao Estdio Universitrio;

Lugar n. 15 - Na Feira Popular frente da porta da Avenida da Repblica;

Lugar n. 16 - Em frente Escola C+S dos Olivais;

Lugar n. 17 - Em frente ao liceu D. Pedro V;

Lugar n. 18 - Em frente ao liceu D. Filipa de Lencastre;

Lugar n. 19 - Em frente Estao de Belm;

Lugar n. 20 - Nas Escadinhas da Praia;

Lugar n. 21 - Na Rua da Cozinha Econmica;

Lugar n. 22 - No Jardim de S. Pedro de Alcntara;

Lugar n. 23 - No Largo da Misericrdia;

Lugar n. 24 - Em frente Igreja Santos-o-Velho;

Lugar n. 25 - No Jardim do Prncipe Real, na Rua D. Pedro V.

Anexo III

(A que se refere o artigo 24.)

Lugares n.s 1 a 3 - Praa dos Restauradores;

Lugares n.s 4 e 5 - Rua 1 de Dezembro;

Lugar n. 6 - Rua Augusta;

Lugares n. 7 e 8 - Praa da Figueira;

Lugares n.s 9 e 10 Rossio;

Lugar n. 11 - Largo de S. Domingos;

Lugar n. 12 - R. de So Nicolau;

Lugares n.s 13 e 14 - Rua de Santa Justa;

Lugar n. 15 - Hospital dos Capuchos;

Lugar n. 16 - Largo do Calvrio;

Lugares n.s 17 e 18 - Praa do Imprio;

Lugar n. 19 - Avenida 5 de Outubro;

Lugar n. 20 - Rua da Cozinha Econmica;

Lugar n. 21 - Rua da Mouraria;

Lugar n.s 22 e 23 - Praa das Indstrias;

Lugar n. 24 - Rua Gomes Freire;

Lugar n. 25 - Praa Paiva Couceiro;

Lugar n. 26 - Rua Alexandre Herculano;

Lugar n. 27 Avenida dos Estados Unidos da Amrica;

Lugar n. 28 - Estao da C.P. em Alcntara-Terra;

Lugares n.s 29 a 31 - Cais do Sodr;

Lugares n.s 32 a 37 - Avenida Infante D. Henrique;

Lugares n.s 38 a 40 Entrecampos;

Lugar n. 41 - Largo do Chiado;

Lugar n. 42 - Rua Praia da Vitria;

Lugares n.s 43 e 44 - Avenida da Liberdade;

Lugar n. 45 - Rua Braancamp;

Lugar n. 46 - Parque Eduardo VII;

Lugar n. 48 - Sete Rios;

Lugar n. 49 - Rua Padre Manuel da Nbrega;

Lugar n. 50 - Praa de Londres;

Lugar n. 51 - Avenida da Igreja;

Lugar n. 52 - Avenida Duque d vila;

Lugar n. 53 - Rua Antnio Pereira Carrilho;

Lugar n. 54 - Hospital de Santa Maria;

Lugar n. 55 - Estdio Universitrio;

Lugar n. 56 - Estrada de Benfica;

Lugar n. 57 - Estao de Santa Apolnia;

Lugar n. 58 - Centro Comercial das Amoreiras;

Lugares n.s 59 e 60 - Campo Grande;

Lugar n. 61 - Rua Alexandre Herculano;

Lugares n.s 62 e 63 - Feira da Ladra;

Lugar n. 64 - Avenida Jlio Dinis;

Lugar n. 65 - Praa de Espanha;

Lugar n. 66 - Praa Dr. Francisco S Carneiro;

Lugar n. 67 - Rua Francisco Sanches;

Lugar n. 68 - Centro Comercial Fonte Nova;

Lugar n. 69 - Largo da Estrela;

Lugar n.s 70 e 71 - Avenida Colgio Militar;

Lugar n. 72 Rua das Portas de Santo Anto;

Lugar n. 73 - Rua Joo Pinto Ribeiro;

Lugar n. 74 - Alameda das Linhas de Torres;

Lugar n. 75 - Alameda D. Afonso Henriques.

Anexo IV

(A que se refere o artigo 24.)

Lugares n.s 1 e 2 - Praa D. Pedro IV;

Lugar n. 3 - R. de Santa Justa;

Lugar n. 4 - Praa da Figueira;

Lugar n. 5 - Largo de S. Domingos;

Lugares n.s 6 e 7 - Rua 1 de Dezembro;

Lugar n. 8 - Rua de So Nicolau;

Lugares n. 9 e 10 - Avenida Infante D. Henrique;

Lugar n 11 Entrecampos;

Lugar n. 12 - Largo do Chiado;

Lugar n 13 - Rua Braancamp;

Lugar n 14 - Sete Rios;

Lugar n. 15 - Largo Martim Moniz;

Lugar n. 16 - Avenida Padre Manuel da Nbrega;

Lugar n. 17 - Praa de Londres;

Lugares n.s 18 a 20 Restauradores;

Lugar n. 21 - Bairro Padre Cruz;

Lugar n. 22 Cais do Sodr;

Lugar n. 23 - Praa de Alvalade;

Lugar n. 24 Hospital de Santa Maria;

Lugar n. 25 - Estao de Santa Apolnia;

Lugar n. 26 - Centro Comercial das Amoreiras;

Lugares n.s 27 a 29 - Feira da Ladra;

Lugar n. 30 - Campo das Cebolas;

Lugares n.s 31 e 32 Avenida do Colgio Militar;

Lugar n. 33 - Rua da Palma;

Lugar n. 34 - Rua Praia da Vitria;

Lugar n. 35 - Rua da Mouraria;

Lugares n.s 36 a 39 - Praa do Imprio;

Lugares n.s 40 a 43 - Parque Eduardo VII;

Lugar n. 44 - Avenida 5 de Outubro;

Lugar n. 45 - Praa das Indstrias;

Lugar n. 46 - Feira de Santa Maria dos Olivais;

Lugares n.s 47 e n. 48 - Campo Grande;

Lugar n. 49 - Avenida Jlio Dinis;

Lugar n. 50 - Avenida Duque de Palmela;

Lugar n. 51 - Rua Eduardo Braso;

Lugar n. 52 - Largo da Estrela;

Lugar n. 53 - Rua Jau;

Lugar n. 54 - Estao da C.P. de Benfica;

Lugar n. 55 - R. da Junqueira.

Anexo V

(A que se refere o artigo 25.)

Lugares n.s 1 a 7 - Rua Augusta;

Lugar n. 8 - Rua 1. Dezembro;

Lugar n. 9 - Campo Grande;

Lugar n. 10 - Rua da Prata;

Lugar n. 11 - Metro do Rossio;

Lugares n.s 12 a 14 - Praa dos Restauradores;

Lugar n. 15 - Praa da Figueira;

Lugares n.s 16 e 17 - Praa do Comrcio;

Lugares n.s 18 a 20 Cais do Sodr;

Lugar n. 21 - Rua Camilo Castelo Branco;

Lugares n.s 22 e 23 - Rua Morais Soares;

Lugares n.s 24 e 25 Hospital de Santa Maria;

Lugares n.s 26 e 27 - Alameda D. Afonso Henriques;

Lugar n. 28 - Avenida Duque de Loul;

Lugar n. 29 - Largo da Graa;

Lugar n. 30 - Alameda dos Capuchos;

Lugares n.s 31 a 33 - Colgio Militar;

Lugares n.s 34 e 35 - Avenida da Igreja;

Lugar n. 36 - Avenida 5 de Outubro;

Lugar n. 37 - Rua Padre Manuel da Nbrega;

Lugar n. 38 - Rua Andrade;

Lugar n. 39 - Avenida de Roma;

Lugar n. 40 - Praa Marqus de Pombal;

Lugar n. 41 - Rua D. Estefnia;

Lugar n. 42 - Rua Pinheiro Chagas;

Lugar n. 43 - Rua da Bica;

Lugar n. 44 - Largo do Coreto de Carnide;

Lugar n. 45 - Rua dos Soeiros;

Lugar n. 46 Telheiras;

Lugar n. 47 - Hospital S. Francisco Xavier;

Lugar n. 48 - Rua da Beneficncia;

Lugar n. 49 - Praa de Espanha;

Lugar n. 50 - Rua Saraiva de Carvalho;

Lugar n 51 - Zona N1 de Chelas;

Lugar n. 52 - Estrada da Luz;

Lugar n. 53 - Jardim da Parada de Campo de Ourique;

Lugar n. 54 - Campo Pequeno;

Lugar n. 55 - Estao de Santa Apolnia;

(As plantas dos locais podem ser consultadas na R. da Cruz Vermelha, 12 - DMAC/Dep. de Abastecimentos Urbanos)

Paos do Concelho em Lisboa, aos 28 de Julho de 1995

O Vereador

(a) Lus Simes

maria casta

The only thing necessary for the triumph of evil is for good men to do nothing”.

Edmund Burke (1897-1993)

Vandana Shiva

Eleições: Oh! What to do?

A Luta é Alegria!!!

Curso de Político Gratuito

Santos Eléctricos

le bien, le mal

“The only thing necessary for the triumph of evil is for good men to do nothing”.